Embaixada de Portugal na Turquia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleição para a Assembleia da República - informações para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

Atendendo ao definido no artº 79º F da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158), informa-se o seguinte:
  1. opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.
  2. Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.
  3. A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro, salvo no período entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral.
Considerando o recente anúncio do dia 6 de Outubro de 2019 para a realização das próximas Eleições Legislativas - na Página Oficial da Presidência da República, informa-se que o referido direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro termina no dia em que ocorrer a publicação em Diário da República da mencionada decisão do Presidente da República. 
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