Informa-se que foi publicada, a 31 de maio findo, em Diário da República II série nº 105, Portaria nº 182/2017, relativa à possibilidade dos cidadãos efetuarem por via eletrónica pedidos de informação relativos aos testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de repúdio de herança ou legado.

 

portaria 182

  • Partilhe