Por ocasião das eleições para a Assembleia da Região Autónoma da Madeira 2019, que terão lugar a 22 de Setembro, informa-se que decorrerá neste Consulado-Geral o voto antecipado no estrangeiro nos próximos dias 10, 11 e 12 de Setembro, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

Nos termos do artigo 84º da Lei Orgânica n.º 1/2006 de 13 de Fevereiro, podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região, quando deslocados no estrangeiro:

  1. Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
  2. Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  3. Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
  4. Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;

Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores acima mencionados.

Além do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade (ou outro documento identificativo, como carta de condução ou passaporte), o cidadão que pretenda exercer o direito ao voto antecipado deverá apresentar um documento autenticado comprovativo da sua permanência neste país, emitido pelo superior hierárquico ou pela entidade competente.

As demais condições de exercício do voto antecipado encontram-se detalhadas no folheto informativo disponibilizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que pode ser consultado aqui:

https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/Regionais/Documents/Voto%20Antecipado_Estrangeiro.pdf

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