Embaixada de Portugal na Turquia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações ao Regime de Recenseamento Eleitoral e Direito de Voto no Estrangeiro

Entraram recentemente em vigor alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e às Leis Eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República.

Estes novos diplomas determinam, entre outras novidades, o recenseamento automático e oficioso dos cidadãos portugueses maiores de 17 anos que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro, bem como a possibilidade dos mesmos exercerem o voto presencial nas eleições da Assembleia da República (como acontece nas eleições para o PR e para o PE).

Mais informações em www.portaldascomunidades.mne.pt e em www.cne.pt.

Brochura 10092018 1

Brochura 10092018 2

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