Embaixada de Portugal na Turquia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Obtenção por via eletrónica de informações relativas a testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado

Informa-se que foi publicada, a 31 de maio findo, em Diário da República II série nº 105, Portaria nº 182/2017, relativa à possibilidade dos cidadãos efetuarem por via eletrónica pedidos de informação relativos aos testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de repúdio de herança ou legado.

 

portaria 182

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